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Dúvidas Frequentes

Reunimos abaixo as perguntas mais comuns que recebemos sobre consultoria tributária, documentos necessários e outra dúvidas legais. Confira para esclarecer suas dúvidas rapidamente!

O MEI (Microempreendedor Individual) é um tipo de empresa simples e com poucos custos, ideal para quem está começando um negócio e quer formalizar seu trabalho com CNPJ. O MEI deve faturar até R$ 81.000,00 por ano, trabalhar com uma atividade permitida, e não ser sócio de outra empresa. O processo é feito no portal do empreendedor. O ideal é procurar a ajuda de um contador.

• Cópia do RG;
• Cópia do CPF;
• Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Comprovante de endereço residencial;
• Comprovante de endereço comercial; (se loja física)
• Cópia do título de eleitor;
• Senha GOV.BR (nível prata ou ouro);
• Número de telefone e endereço de e-mail para contato.

Esta obrigado a entrega da declaração do IRPF 2025 quem:
• Recebeu rendimentos tributável anual superior à R$ 33.888,00;
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00;
• Obteve ganhos de capital na venda de imóveis em 2024;
• Teve em 31/12/2024 posse ou patrimônio superior a R$ 800.000,00;
• Realizou operação em bolsa de valores em 2024 cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
• Realizou aplicações financeiras no exterior em 2024;
• Teve atividade rural cuja receita bruta em 2024 foi superior a R$ 169.440,00.

Para regularizar sua obra na Receita Federal (Brasil), o procedimento principal é feito online pelo Portal e-CAC, por meio do Sistema Eletrônico para Aferição de Obras (Sero). A regularização serve para cumprir as obrigações fiscais relativas às contribuições sociais (como INSS) da mão de obra utilizada na construção, e é essencial para conseguir a Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra — documento obrigatório para averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis e para outras finalidades legais.

Existem vários motivos sólidos para contratar uma consultoria tributária, principalmente se você deseja pagar menos impostos dentro da lei, evitar riscos fiscais e ter mais segurança nas decisões do negócio.

A escolha do melhor regime tributário depende das características da sua empresa — não existe um único "melhor", mas sim o mais vantajoso conforme faturamento, atividade, despesas, folha de pagamento, margem de lucro e estrutura societária.

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